materia nº 1080/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1080/ 2014
De 17 de dezembro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO com A AZONASUL, PARA ELABORAÇÃO DOS
PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, EM REGIME DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º- Fica o Município de Cerrito/RS, autorizado a celebrar convênio
com outros municípios e com a Associação dos Municípios da Zona Sul do Estado do
Rio Grande do Sul - AZONASUL, para elaboração, em regime de cooperação
técnica, de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tudo em
conformidade com a minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2.º- A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua public, ção.
GABINETE DO'PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
] arÀ
IM]
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A N
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável: o ro |
12040 Carlos Martinez]Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
| Matrícula 1011
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