materia nº 94/1998

fito
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
4987 ANO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 094/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE /
INVESTIMENTOS URBANOS- FUNDURBANO/RS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Ar-
tigo 76, Inciso VI, da Lei Organica Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a realizar Operações de Crédito com o Estado do Rio Grande do /
Sul, através do Fundo de Investimentos Urbanos- FUNDURBANO/RS, da Se -
cretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, no valor de 46.821,
35 UFIRs, correspondente a R$ 45.000, tejo) (quarenta e cinco mil reais) |,
amortizável em até quatro anos, incluída a carência de oito meses.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo MUnicipal auto-
rizado a dar garantia de Operação de Crédito Quota-Parte Municipal do /
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS.
Eid, e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,
de abril de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
eps “LUCAS BENTO
e de Gabinete