materia nº 1087/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1087/2015
“CONCEDE AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANUAL
DE 6,41%.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do
Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos secretários municipais de Cerrito, o índice de reajuste de
6,41%, que corresponde ao IPÇA-E acumulado entre 01 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de
2014, a título de revisão geral anual de vencimentos, nos termos e limites fixados pelas Leis
Municipais nºs544/2008, 652/2009 e 686/2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2015.
Amt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2015, por força do que prescreve a Lei Municipal nº652/2009 e Lei
Municipal nº 686/2010.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
y posiç
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 27 de Fevereiro de 2015.
Ç ; vd
PAR DA ROSA
Presidente
REGISTRE-S: BLIQ; ESE |
1º. Secretário De. 22/02. AS a 30/03/45.