materia nº 1088/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cucerritoOterra. com.br - Fone / Fax; 3255 1454
os do rtniços
LEI MUNICIPAL NM 1088/2015
“CONCEDE AOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL, À REVISÃO GERAL ANUAL
NO PERCENTUAL DE 6,41%”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do SuL
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do
Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de Cerrito, o índice de reajuste de 6,41%, que corresponde ao IPCA-E acumulado entre
01 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2014, a título de revisão geral anual de vencimentos,
nos termos e limites fixados pelas Leis Municipais 1nº5544/2008, 652/2009 e 686/2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
Orçamentárias próprias do Orçamento para o ano de 2015.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2015, por força do que prescreve a Lei Municipal nº652/2009 e Lei
Art, 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 27 de Fevereiro de 2015.
te: ba ROSA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE pica
k | AFIXADO NO
Ea 2 14S à 204 03,185.
| pe27H/0€ a