materia nº 1091/2015

Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Munic ipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1091/2015
11 de março de 2015
“Autoriza o Poder Executivo alterar o
repasse de recursos financeiros para a
Associação dos Estudantes de Cerrito
e Pedro Osório - ASCEPO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o repasse mensal
de recursos financeiros à Associação dos Estudantes de Cerrito e Pedro Osório —
ASCEPO, previsto no art. 2.º da Lei Municipal n.º 694/2010, com redação alterada
pela Lei Municipal n.º 1060/2014, até o valor mensal de R$ 10.000,00 ( dez mil
reais).
Art. 2.º Ficam mantidas as demais cláusulas das Leis Municipais n.ºs
694/2010 e 1060/2014.
Art.3.º As despesas decorrentes dessa lei serão à conta das dotações
orçamentárias já existentes.
Art.4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL DE GERRI GABINETE DÓ PREFEITO MUNICIPAL DE
ço RC GRANDE DO SUL CERRITO, EM 11 DE MARÇO DE 2015.
PUBLICADO PO MURAR EM O cos
- JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
a des. 31/85. 1p0€ ló 2> Prefeito Municipal!
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