materia nº 1093/2015

& ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº 1093/2015
07 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo
76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015, no montante de RS 191.490,00
(Cento e noventa e um mil, quatrocentos e noventa reais) obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 04-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01-Secretaria de InfraEstrutura
Função: 15- Urbanismo
Sub-função: 451-Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0009-Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 1.021-Asfaltamento da Av. Flores da Cunha
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e Instalações
Valor: R$ 191.490.00
Fonte de Recurso: 1098 — Conv. Min. Cidades — Paviment. Av. Flores da Cunha
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito
autorizado pelo artigo anterior. Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 1098-Conv.
Min. Cidades — Paviment. Av. Flores da Cunha no valor de R$ 191.490.00 (Cento e noventa e
um mil. quatrocentos e noventa reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CERRITO, EM 07 DE ABRIL DE 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
Eu
JOSE ca IEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL EM
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João Carlos Martinez Deniz
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