materia nº 1094/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1094/2015
07 DE ABRILDE 2015
AUMENTA O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO
PREVISTO NA NO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º
1014/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo
76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica autorizado aumento no valor do repasse financeiro previsto
no art. 2.º da Lei n.º 1014/2013, que passa a ser de R$ 900,00 (novecentos reais) e
R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para assegurar, respectivamente, moradia
e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos Para o Brasil.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ITO,EM 07DE ABRIL DE 2015.
/
JOSE atol Eid DE VIEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRI"
PUBLICA DX
Oborus
Responsável