materia nº 1096/2015

E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL N.º 1096/2015
15 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2015, no valor de R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta
e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0026 — Serviço de Transporte Escolar
Proj./Atividade 1.045 — Aquisição de Veículos p/ Transporte Escolar
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 244.500,00
Fonte de Recurso: 1.121 — FNDE — Programa Caminho da Escola
Art. 2º - Servirá de recurso para Abertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil e quinhentos reais) na Fonte de Recurso: 1.121 — FNDE — Programa Caminho da
Escola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
EM 15 DE ABRIL DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRETO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
“JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito icipal