| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1065/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 LDO 2015 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL 1098/2015 29 DE ABRIL 2015 “Altera a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 1065/2014, de 30 de outubro de 2014 LDO 2015.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. nos termos do artigo 76. Inciso VI. da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 1065. de 30 de outubro de 2014, incluindo a seguinte ação conforme Anexo único desta Lei: PROGRAMA: 0029 — Atenção Básica em Saúde Ação: 079 — Manutenção das Oficinas Terapêuticas Unidade de Medida: Unidade Meta Física: 2 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE GERA” ESTADO PUBLICAD NO MUR 29 Jorhy «14 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 29 DE ABRIL DE 2015. Prefeito Municipal