materia nº 1100/2015

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Prefeitura : A
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1100/201
PETI Mono ecoa, 28 DEABRIL DE 2006
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LICADO NO MURAL EM Autoriza a contratação temporária
£9; Joy MUS «vp /0sys de excepcional interesse público.”
Responsável
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Matrícula: 1081 O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, E i
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Grande do SU" 's º
FAÇO SABER, que a Cã
aprovou e eu sanciono e promulgo a se
da Lei Orgânica Municipal.
mara Municipal de Vereadores
guinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidor em quantidade, função, carga horária semanal e padrão salarial
mensal abaixo discriminado:
Quantidade | Função | Carga horária | Padrão
01 Motorista 44 horas 03 (três)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta
Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do Regime Jurídico, EI ne”
308 de 27 de dezembro de 2001 a forma de seleção do contrato nd
observará a listagem do Concurso Público n.º 001/2011, válido, e caso não existam
interessados será realizado Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado
através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Art. 4º À despesa decorrente desta Lei
será atendida por conta das
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
CERRHO, 22 DE ABRIL DE 2015.
É 1 a MA
José Flavio Vi ira/de Vieira
Prefeito Municipal
denis à MUNICIPAL DE CERA"
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PUBLICADO NO MURAL En
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Responsável Em
João Caros Martinez Dei.
. E Cabinet:
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CERRITO" RS