materia nº 1103/2015

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CORES DO CERRITO
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no âmbito do Município de Certo, multa
1t.1º — Ficam estabelecidas, ea
E tratos e/ou crueldade contra animais.
e sanções administrativas a quem praticar maus
Yúnico : Entenda-se por animais todo ser vivo não umano, inclusive :
. Fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos e pássaros;
II. Animais de produção, criação ou utilidade : bovinos, ovinos, suínos, muares,
aves, egilinos, caprinos e peixes;
III. Todos os animais domesticados e/ou domicihados, sejam de estimação ou
companhia;
IV. Fauna nativa;
V. Fauna exótica;
VI. Animais remanescentes de circos;
VII. Grandes e pequenos primatas.
Art.2º. — Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais,
ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas,
sofrimento físico, lesões, medo, stress, angústia, patologias físicas ou mentais, ou
morte, bem como aquelas práticas conceituadas e definidas na legislação federal e
estadual pertinentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cucerritolterra.com.br - Fone / Fax; (53) 3254-1198
a) Agressão de qualquer tipo ou espancamento;
6) Mutilação;
o) Uso de instrumentos cortantes;
d) Uso de instrumentos contundentes;
e) Uso de substâncias químicas;
P) Vso de fogo;
9) Vso de substâncias tóxicas;
h) Uso de substâncias escaldantes.
HI. Privação de alimentos ou de alimentação adequada à espécie, que garanta a
sobrevivência digna e o desenvolvimento normal da espécie;
Iv. Confinamento inadequado à espécie;
V. | Coação à realização de funções inadequadas ou impróprias ao tamanho, à
natureza ou espécie do animal;
VI. Abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou
doentes;
VII. Torturas.
S segundo : Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os
estados descritos no “caput”, através de omissão de conduta ou cuidado, omissão de
socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização de instrumentos ou
equipamentos por pessoa não capacitada.
S terceiro : Excetua-se da aplicação desta lei o abate dos animais
referidos no art.1º., inciso II, desde que para consumo próprio, ou para fins de comércio
se a atividade ocorrer em estabelecimento próprio, devidamente autorizado para o fim,
e que possua todas as ficenças e alvarás necessários.
Art.3º. — Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será de 01(um)
VRM, aplicada por animal submetido à maus-tratos ou crueldade. Havendo
reincidência, o valor da multa será em dobro.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
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Art.4º. — Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será de
10(dez) VRM, aplicada por animal submetido à maus-tratos ou crueldade. Havendo
reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro, e cumulado com o
cancelamento do alvará e/ou licenças municipais que possua o infrator.
Art.5% — O disposto nesta Lei não se aplica ás instituições de ensino ou
de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de
Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas
internacionais.
Art. 6º - O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os
estabelecimentos cadastrados cuja atividade se enquadre nas disposições desta Lei,
Art. 7º - O Poder Executivo terá até 120(cento e vinte dias) para
regulamentação da presente lei, contados a partir da entrada em vigor da mesma.
Art. 8º - Os preceitos desta lei serão aplicados sem prejuízo dos conceitos
e penalidades previstos na legislação Federal e Estadual vigentes.
Art. 9º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
, em 19 desmaio de 2015.
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ara Municiphil de Vereadores de Cerrito
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MARÇO ANTONIO MADRUGA GUIDOTII
Vereador Proponente - PSB
AFIXADO NO MURAL |
de den ih PUBLIQUE-SE [CÂMARA DE VEREADORES DE CERPITO |
1º. Secretári