materia nº 1104/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DF CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2015
01 DE JUNHO DE 2015
Altera o inciso IX do art. 54
da Lei Municipal n.º 991/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º 0 inciso IX do art. 54 da Lei Municipal n.º 991/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“X- exercer quaisquer atividades. pública ou privada, concomitante à
função de Membro do Conselho Tutelar
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Et aro GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
PR URA MUNICIPAL DE ch iai CERRITO(ÊM 01 DE JUNHO DE 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM .
: - A
LS OSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIR
CLAI /
Responsável )
Prefeito Munibipal
jo de Planej. e Gabinete
| di cu 1081
| João Carlos Martinez Deniz
| CERRITO” RS