materia nº 1105/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIP:
AL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1105/2015
19 DE JUNHO DE 2015
Altera o inciso V e $2º doar 42 da
Lei Municipal n.º 99 1/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Cá
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal
Art. 1.º O inciso Ve o parágrafo 2.º do art 42 da Lei Municipal n.º
991/2013, passam a vigorar com a seguinte redação
“V- possuir no mínimo ensino médio completo;”
“$2º Para a posse será exigido também o comprovante de
escolaridade mínima em nível de ensino médio completo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL DE
, EM 19 DE JUNHO DE 2015.
CERRITO -
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PUBLICAD: A Cardo dt e
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