materia nº 97/1998

Cemito
de
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO
ABIN PREFEITO
LEI Nº 097/98
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR
UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO/
ESCRITÓRIO DA CEEE
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado
do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de /'!
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,/
nos termos do Artigo 76, Inciso VI, da Lei Organica Munici-/
pal:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autoriza
do a.doar para o Governo do Estado do Rio Grande do Sab, um 7
terreno para a construção do Escritório da CEEE-Companhia Es-
tadual de Energia Elétrica, conforme a seguinte descrição do/
Registro de Imoveis de Pedro Osório, constante do Livro Nº 21
Registro Geral-fls. 01- Matrícula 6.225 (27/03/98):
" UM terreno: de forma irregular,
sem benfeitorias, situado zona
urbana do município de Cerrito
(RS), Comarca de Pedro Osório/
com uma área Superficial de no
vecentos e sessenta e cinco me
a tros com setenta decímetros 7
quadrados (965,70m2),com as se
guintes metragens confrontaço-
es: Frente ao Norte, onde mede
26,85 metros para a rua Manoel
Luiz Lucas; Oeste, onde mede /
35,00 metros para a rua Jaime!
Farias; Sul onde mede 25,00 me
tros e Leste, onde mede 39,507
metros ambos com inóveis do mu
nicípio de Cepritpl| constituíl
do como o Lot + Situado
/
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me Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
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no lado impar da rua Manoel Lu/
à A Lucas, de esquina, dentro do
quarteirao formado pelas ruas:/
Manoel Luiz Lucas, Jaime Farias
Elda Souza Dias e Capitão Pedro
Moraes.'!!
Art. 2º- Este terreno faz parte da área /
de 2.822m2 (dois mil oitocentos e vinte e dois metros qua-
drados), transformada em bem de uso especial, pela Lei Mu-
nicipal Nº 076/98, de 10 de Fevereiro de 1998.
us” *
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em con-/
trario.
REGISTRE-SE E P LIQUE-SE
ANDRÊA ÍLUCAS TO
Chefe de Gabinete
Av.