materia nº 98/1998

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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 098/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO-
AR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO /
DO POSTO DE SAÚDE
'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,Estado'
do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de /
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, /
nos termos do Artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar para o Governo do Estado do Rio Grande/
do Sul, um terreno para a construção do Posto de Saúde, con-/
forme a seguinte descrição do Registro de Imóveis de Pedro /!
Osório, constante do Livro Nº 2-Registro Geral, fls. Ol, Ma-/
trícula 6.226 (27/03/98):
" Um terreno,de forma irregular sem ben
feitorias, situado na zona urbana do/
Município de Cerrito (RS), comarca de
Pedro Osório com uma área superficial
de setecentos e dezessete metros com!
stenta e sete decimetros quadrados /'
(717,77m2), com as seguintes metrage-
ns e confrontações:. Frente ao NORTE, /
onde mede 21,40 metros para a rua Ma-
noel Luiz Lucas; OESTE, onde mede 30,
85 metros com 9 Lote nº 01, de propri
edade do município de Cerrito; LESTE,
onde mede 38,50 metros e SUL, ,onde me
de 20,00 metros, ambos com imóveis do
município de Cerrito. constitúlido co-
mo o Lote nº 02, situado no Lado im-/
par da rua Manoel Luiz Lucafg, Idistan-
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Pag. 02
GABINETE DO PREFEITO
De a A e a
Jaime Farias, dentro do quarteirão for
mado pelas ruas: Manoel Luiz Lucas, Jai
me Farias, Elda Souza Dias e Capitão 7
Pedro Moraes."
Art. 2º- Este terreno faz parte da área /
de 2.822m2 (dois mil oitocentos e vinte e dois metros quadra-
dos), transforma em bem de uso especial, pela Lei Municipal /
Nº 076/98, de 10 de Fevereiro de 1998.
Art. º- Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contra-/
PlO:.
Tá
GABINETE DO PREFEITO/ MUNICIPAL DE
CERRITO, em /08 de A vil de 1998.
A
ADÃO ORLANDO |ÁLVES
Prefeito Municipa
no 4 )
ANDRÊA/ LÚCAS
Chefg de Gabinete