materia nº 1116/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI MUNICIPAL Nº1116/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015, no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais) com a seguinte classificação Orçamentária:
Órgão: 02 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GABINETE
Unidade: 01 — Secretaria de Planejamento e Gabinete
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0006 — Promoção do Turismo e da Cultura
Proj./Atividade 2.021 — Eventos Oficiais do Município
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 1.139 - LIC — Projeto Semana Farroupilha 2015
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta
mil reais) na Fonte de Recurso: 1.139- LIC — Projeto Semana Farroupilha 2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DÊ SETEMBRO DE tone
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO /
PUBLICADO NO MURAL EM Nº uy
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Responsável de ae Prefeito Munic
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