materia nº 1119/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1119/2015
PUBLICADO NO MURAL EM: 30 DE OUTUBRO DE 2015
Zotto E a
Responsável
Altera o parágrafo 2.º do artigo 2º e
Jo E d lada o artigo 4.º ambos da lei Municipal nº
a O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
ul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1ºe O parágrafo 2.º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1109/2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
$ 2º Os bolsistas terão carga horária 30(trinta) horas semanais,
cursando o nivel superior, responsáveis por 17(dezessete) famílias e, de 20(vinte)
horas semanais, cursando o nível médio, responsáveis por 14(catorze) famílias ”
Art. 2º - O artigo 4.º da lei Municipal n.º 1109/2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4.º - Os bolsistas/visitadores não criarão vínculo empregatício de
qualquer natureza, sendo que os estudantes com nível superior receberão bolsa no
valor de R$500,00(quinhentos reais) e os estudantes com nível médio no valor de
R$300,00(trezentos reais), ou outra forma de contraprestação que venha a ser
acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo os
estudantes, em qualquer hipótese, estarem segurados contra acidentes pessoais.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EFEITO MUNICIPAL DE
30 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO
CERRITO,
)
SÉ aav 1ÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Munitipal