materia nº 1124/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1124/2015
24 DE NOVEMBRO DE 2015
PREFETORS MUNICIPAL DX Cenas: AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
STADO DO RIO GRANDE DO suL 10,09% (DEZ VÍRGULA NOVE POR CENTO) PARA
PUBLICADO NO MURAL EM O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVI.
. ) DENCIAS.
EXMOS Peti
Responsável: uy sf
João Larios Martinez niz
de Planej é
atrícula: 1081
certo - Rs O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou
& eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
alíquota do Valor de Referencia Municipal em 10,09 % (dez vírgula nove por cento),
para O exercício de 2016, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado —
IGPM, acumulado dos meses de NOV/2014 a OUT/2015, conforme tabela anexa.
Valor de Referência Municipal VRM, para o Exercício de 2016 R$ 111,85 (cento e
onze reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE CERRITO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
refeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO DE NOV/14 A
OUT/1S PARA A CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2016.
cai
MÊS | ÍNDICE (%)
[NOVEMBRO 2014 I 0,98]
DEZEMBRO 2014 | 0,62
[JANEIRO 2015 | 0,76.
FEVEREIRO 2015 ..j| 0,27]
MARÇO 2015 0,98]
ABRIL 2015 | 147
[MAIO 2015 | 0,41]
JUNHO 2015 do 0,67
[JULHO 2015 | 0,69
AGOSTO 2015 0,28]
SETEMBRO 2015 0,95
OUTUBRO 2015 [ 1,89]
TOTAL | 10,09]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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