materia nº 99/1998

Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO JO PREFEIT TO
LEI Nº 099/98
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICI-
DE CERRITO/RS E DÁ OUTRAS PROVI-/
DÊNCIAS
%
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado
do Rio grande do Sul.
m FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de /
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 4
nos termos do Artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Munici-
pal!
Art. 1º- É criada a Biblioteca Pública/
Municipal de Cerrito/RS, diretamente vinculada à Secretaria
de Educação, Cultura, Turismo e Despotto, com a finalidade bá
sica de colecionar livros, bem como quaisquer outros tipos FA
de publicações e cedê-los em empréstimo a comunidade, além /
de organizar todo tipo de documentegão relacionada com a hig
tória e o funcionamento do Município.
Art. 2º- Compete a Biblioteca Pública /
Municipal: '
a) organizar e manter atualizados os ca
tálogos auxiliares para o serviço interno;
j b) catalogar analíticamente as Leis,De-
- cretos e outras resoluções legislativas municipais;
c) organizar o catalogo: de nomes de ru-
as, praças, avenidas e outros logradouros públicos;
E d) organizar fichário de sugestões para
aquísiçao de obras;
e) solicitar, receber, conferir 6 regis
trar o material destinado ao acervo da Biblioteca;
f) permutar publicações e promover doa-
4
ções;
£) organizar campanhas
unto
de de arrecadação de livros e materiais impr
8soB
Wi
Ay. Flores da “unh 500. — Fone/Fax (0539) 55-1555 — CEP 9639 600 CERRITO RS.
dá
Flarae
Y y
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul Pág. 02
GABINETE DO PREFEITO
SS es
h) providenciar nas renovações ou novas
assinaturas de periódicos e controlar a sua Sequencia;
1) providenciar a encadernação e restau
ração de obras e períódicos;
4) promover o empréstimo das publicações
e seu controle;
1) franquear a sala de leitura, estante/
de livros e revistas aos interessados, orientando o seu uso e
prestando auxílio na pesquisa bibliográfica;
m) zelar pela guarda e conservação das /
publicações que constituem o acervo da Bibliotecas
n) organizar o arquivo das notícias pu-
blicadas nos Jornais, com referência às atividades do Municí-
pio e em especial às atividades da Biblioteca;
o) classificar e catalogar as publácaço-
es do acervo da Biblioteca e prepara-las para circulação;
E P) pesquisar em diários oficiais revistas
folhetos, decisões administrativas, artigos, dentre outros me-
ios, para o catalogo de assuntos de interesse municipal e le-
var ao conhecimento das autoridades competentes;
is q) efetuar Pesquisas e assessorar os óre!
gaos municipais na elaboração de trabalho de sua especializa-!
çao;
r) registrar os leitores da Biblioteca;
5) elaboar relatórios mensais e anuais d/
das atividades da Biblioteca;
t) informar Processos sobre assuntos de/
interesse da Biblioteca;
ç u) fazer prestações de contes, quando ne
cessário; E
ê v) organizar campanhas de divulgação da/
importância da leitura;
x) manter contato permanente com as Edi-
toras, a fim de Conseguir a doação de livros para o acervo;
Z) executar outras tarefas correlatas,
Art. 3º- 08 cargos e funço S a serem e-/
xercidos na Biblioteca Pública Municipal, serao efinidos em!
Lei Complementar, Í
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Pág. 03
299º ANDI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- A Biblioteca Pública Municipal
contará com'recursos e instalações colocados a sua disposição
na forma da Lei, através de consignação orçamentária ou credi
tos especiais, a medida que venha a ser instalada pelo Execu-
tivo.
) Art. 5º- O Poder Executivo regulamenta-
ra esta Lei, no que couber,
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na /
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- /
rio.
*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 08 de Abril de 1998,
ADÃO Q LVES
isa o ipal
REGISTRE-SE E P IQUE-SE
ANDRÉA LUCAS BENTO
Chefe de Gabinete