materia nº 1127/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1127/2015
21 DE DEZEMBRO DE 2015
SUBSTITUI O ANEXO | DA LEI N.º173/99,
ALTERADO PELO ARTIGO 2.º DA LEI
MUNICIPAL Nº381/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgáã-
nica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a substituir o ANEXO |
da Lei Municipal nº173/99, alterado pelo art. 2.º da Lei Municipal nº308/2008, substi-
tuindo-o pelo ANEXO 1A, que passa Integrante desta Lei, para lançamento do Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos observarão o disposto no art.150, inciso Il, letras “b” e “c” da Constitui-
ção da República Federativa do Brasil.
GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL
DE CERRITO, EM DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
h af Pu À
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
refeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL EM
DUNAS MA 4 204b
Responsável! do)
João Garlos Martinez Deniz
sd â a de Planej. e Gabinete
atricula: 1081
CERRITO" RS