materia nº 1128/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DF CERRITO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1128/2015
23 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera o inciso | do artigo 19 da
Lei Municipal n.º 651/2009.”
a O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
; i, ermos d ; ; .
Orgânica Municipal, O artigo 76, Inciso VI, da Lei
Art. 1.º
alteração:
(...)
|- Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental: Exigência
mínima habilitação em nível médio na modalidade normal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO'PREFEITO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO CERRITO/ 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1)
0 PRASASÍMA FANS INN EEN JOSÉ + IEIRA DE VIEIRA
BIh2Ms at A Zen Prefeito Municipal
Responsável —— sf
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Carlos Martinez De
aber çar de Planej. e Gabinete
? Matrícula: 1081
CERRITO" RS