materia nº 1133/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail; cucerritoOterra.com.br - Fone / Fax; (53) 3254-1198
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 7º DA LEI 652/2009”.
Art.º. — Ao Artigo 7º da Lei 652/2009, é acrescido Parágrafo
Único, com a seguinte redação:
ANT =.
Parágrafo Único — O direito estabelecido no caput deste artigo
aplica-se a todos servidores do Município de Cerrito que estejam sujeitos ao
cumprimento de carga horária e ao registro de presença, independentemente da forma
de contratação ou vínculo previdenciário, ”
Art.2º, — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 14 de fevereiro de 2016.
“WILSON L DOS SANTOS/ JOÃO MEDI
Vereadores: onentes —
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Vereadores Proponentes —
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NARA ROSI GARCIA MENARÉ 7| |
T. Secretária 4 » E! acossaa
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AFIXADO NO MURAL
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