materia nº 1137/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1137/2016
“CONCEDE AOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CERRITO, O
REAJUSTE DE 10,67%, A TÍTULO DE
REVISÃO GERAL ANUAL.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do
Cerrito aprovou, o PREFEITO M UNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Vereadores de Cerrito, o reajuste de 10,67%(dez vírgula sessenta e sete porcento), a titulo de revisão
geral anual, que corresponde ao IPÇA acumulado entre 01 de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de
2015, nos termos e fimites fixados pelas Leis Municipais nºs544/2008, 652/2009, 686/2010, e com
equivalência percentual ao índice utilizado pela Lei Municipal nº1.130/2016,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2016, por força do que prescreve a Lei Municipal nº652/2009 e Lei
Municipal n 686/2010.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 10 de Fevereiro de 2016.
AL ILVA DA ROSA
Pre. te
REGISTRE-SE E PUBLI QUE-SE
NARA ROSI GARCIA MENARÉ V da SCE
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