| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | INCLUI INCISO V AO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL 991/2013, ASSEGURANDO VALE ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CERRITO/RS |
| native_id | 983 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
a . Prefeitura Municipal de Cerrito Estado do Rio Grande do Sul E por, Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N.º 1140/2016 HM DE MARÇO DE 2016 INCLUI INCISO “V" AO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N.º 991/2013, ASSEGU RANDO VALE- ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CERRITORS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. nos termos do artigo 76. Inciso VI. da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O art. 50 da Lei Municipal n.º 991/2013. que dispõe. entre outros. sobre o Conselho Tutelar. passa a igorar com o incluso inciso “V”. com a seguinte redação: Si TOA quo = Vale-alimentação, nos termos da Lei Municipal n.º 824/2011 e suas alterações.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM MV » Responsável! 090 Carlos Martinez Deniz retário de P| . & Gabinete Matricula: 1081 CERRITO" R$