materia nº 1141/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1141/2016
11 DE MARÇO DE 2016
“Concede abono salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde do
Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para
cada Agente Comunitário de Saúde, um abono salarial no valor de R$ 1014,00 (um
mil e quatorze reais) no mês de março de 2016.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos Agentes Comunitários, mas estará sujeito a
incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação
orçamentária específica da Secretaria de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P); EFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 11 DE MARÇO DE 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JOSÉ maio Dai DE VIEIRA
PUBLICADO NO MURAL EM Prefeit: icipal
MIv31b SPO
Responsável
João Carlos Martinez Deniz
Secretário de Planej. e Gabinete
Matricula. 1081
CERRITO - R$