materia nº 1144/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Munic ipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1144/2016
23 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2016, no montante de R$ 45.727,64
(quarenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos)
com as seguinte classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde-Rec. Próprios
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0029 — Atenção Básica em Saúde
Proj./Atividade: 1.048 - Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 45.727,84
Fonte de Recurso: 4.002 — Alienação de Bens - Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2015 no valor de R$ 45.727,64 (quarenta e cinco mil setecentos e vinte
e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de suyá publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CERRITO, 23 DE MARÇO DE 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
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PUBLICADO NO MURAL EM: JOSÉ Ea q IRÁ DE VIEIRA
Prefeito Municipal
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rio de Planej. e Gabinete
Matrícula: 1081
CERRITO- RS