materia nº 1146/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
DORES DO CERRITO
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/ Fax; 3255 1454
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LEI MUNICIPAL Nº 1146/2016
“REVOGA A LEI 1104/2015, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica revogada a Lei 1104/2015, voltando a vigorar a redação original do
inciso IX, do artigo 54 .da Lei 991/2013.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Certo, em 28 de março de 2016,
AFIXADO NO
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| De2&S/ 0DB/A6 a 26/4116 |