materia nº 1/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS
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INDICAÇÃO Nº 01/2026
02/03/2026 – 11:15
DOUGLAS VINICIOS LIMA DOS ANJOS
PDT
ASSUNTO: Pagamento De Vale Alimentação Nas Férias Para O Funcionalismo Público.
O Vereador Douglas Vinicios Lima dos Anjos, da bancada do PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder 
Executivo:
Que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade jurídica e financeira 
de manter o pagamento do vale-alimentação aos servidores públicos municipais durante 
o período de férias, e, sendo possível, encaminhe a esta Casa Legislativa o respectivo 
Projeto de Lei regulamentando a matéria.
A presente indicação tem por objetivo assegurar a continuidade do 
pagamento do vale-alimentação aos servidores municipais durante o período de férias, 
considerando que se trata de benefício de caráter alimentar, destinado a auxiliar nas 
despesas básicas das famílias.
As férias constituem direito constitucional do servidor, não havendo 
interrupção do vínculo funcional nem da remuneração, motivo pelo qual se entende 
pertinente a manutenção do benefício também nesse período.
Destaca-se, ainda, que a medida valoriza o funcionalismo público 
municipal, contribuindo para maior segurança financeira aos servidores e suas famílias.
Diante disso, sugere-se que o Executivo avalie o impacto orçamentário e 
financeiro da medida e, sendo viável, encaminhe o competente Projeto de Lei a esta 
Casa.
DOUGLAS V. L. DOS ANJOS
Vereador – PDT
Autor do Pedido