materia nº 31/2026

PREFEITURA DE CORONEL BARROS
Travessa20 de Março,001 - Centro - CEP 98.735-000
Fone: (55) 3333-91 15 - Coronel Barros/RS
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CoronelBarros, 17 deabril de2026.
EXPOSTÇÃO DE MOTTVOS
Senhor hesidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 38.592,00 (hinta e oito mil, quinhentos e noventa e
dois reais), destinado à devolução de saldo remanescente de recurso Íinanceiro recebido por
intermédio da Portaria n' 395/2022, voltado à área odontológica da Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso foi repassado ao Município com finalidade específica para
aquisição de determinados equipamentos e materiais previstos na mencionada Portaria. À epoca, a
Secretaria Municipal de Saúde realizou a aquisição dos itens considerados necessiários e conpatíveis
com as demandas existentes, utilizando parte do valor disponibilizado.
Entretanto, em razão das limitações impostas quanto à destinação do recurso, que
somente poderia ser empregado nos objetos expressamente autotizados pela normativa, não foi
possível a utilização integral do montante recebido, restando saldo financeiro não aplicado.
Dessa forma, considerando a necessidade de regúaraação contábil, financeira e
orçamentária, bem como o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, torna-se necessária a abertura do presente crédito
especial para viabihzar a devolução do valor remanescente ao ente repassador, no importe de R$
38.592,00.
Diante do exposto, contamos com a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
por essa Casa Legislativa.
BRAU LIO Assinado de forma
digital por
SCHERER:4 BRAULIO
SCHERER:41270754
12707540 068 68 ?;ffi:i5,Í.',*
Bráulio Scherer
Prefeito
PREFEITURA DE CORONEL BARROS
Travess a 20 de Março, 001 - Centro - CEP 98.735-000
Fone: (55) 3333-91 15 - Coronel Barros/RS
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PROJETO DE LEI NO 03 1, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autortza o Poder Executivo abrir crédito adicional
especial.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado aabrk credito adicional especial no valor de
R$ 38.592,00 (trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais), destinado à abertura da seguinte
dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
02. t 0.301 .0017 .2.077 - Proporcionar atendimento odontológico à população
Elemento de Despesa: 3.3.30.93 - Indenizações e Restituições.................................R$ 38.592,00
Art. 2' Servirão de recursos para cobertura do crédito especial autoitzado no art. 1o, as
seguintes dotações orçamentárias:
- Superavit do exercício anterior (fonte 2621)......... ...............R$ 38.592,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Barros, 17 de abrilde 2026.
Prefeito