materia nº 35/2026

PREFEITURA DE CORONEL BARROS
Travessa20 de Março,001 - Centro - CEP 98.735-000
Fone: (55) 3333-91 15 - Coronel Barros/RS
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www.coro nel ba rros.rs.g ov. b r Coronel BarroS, 11 de maio de 2A26.
EXPOSTÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação, em regime de urgência, de 0l (um) cargo de Professor de Educação
lnfantil, destinado à atuação junto à Escola Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos.
A criação do cargo visa assegurar a manutenção da qualidade dos serviços
educacionais prestados, garantindo o adequado acompanhamento pedagógico, o cumprimento
da carga horária escolar e a observância das norÍnas educacionais vigentes, especialmente no
que se refere à relação entre número de alunos e profissionais habilitados em sala de aula.
Destaca-se, ainda, que a educação infantil constitui etapa fundamental do
desenvolvimento das crianças, exigindo atenção permanente do Poder Público para assegurar
um ambiente adequado, seguro e pedagogicamente estruturado, contribuindo para o pleno
desenvolvimento educacional e social dos alunos.
O pedido de tramitação em regime de urgência justifica-se pela necessidade imediata
de suprir a demanda permanente existente no turno da tarde da EMEI Primeiros Passos,
atualmente sendo zuprida por profissionais em revezamento, o que prejudica o atendimento
das crianças matriculadas.
Ademais, a medida observa os limites legais e orçamentários aplicáveis, estando em
consonância com o interesse público e com as necessidades da Administração Municipal.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos Nobres Edis para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeito
PREFEITURA DE CORONEL BARROS
Travess a 20 de Março, 001 - Centro - CEP 98.735-000
Fone: (55) 3333-91 15 - Coronel Barros/RS
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PROJETO DE LEI N'035, DE 11 DE MAIO DE 2A26
Cria cargo de provimento efetivo a ser inserido
no art. 31 da Lei no I.877, de 29 de setembro
de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de
Carreira dos Servidores, institui o respectivo
quadro de cargos e dá outras providências.
Art. 1o Fica criado o cargo abaixo especiÍicado, que será acrescido aos demais cargos
instituídos pelo art. 31 da Lei no 1.877, de 29 de setembro de 2015, que trata sobre a Plano de
Carreira do Magistério Fúblico do município de Coronel Barros, conforme segue:
No de Cargos Denominação do cargo Horas Semanais
01 Professor Educação Infantil 20
Paragrafo único. O cargo criado por esúe artigo terá as mesmas atribuições do cargo já
existente com a mesma denominação.
Art.2" A despesa decorrente da aplícação da presente Lei será atendida por dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Ban'os, 11 de maio de 2026.
Prefeito
CORONEL BARROS