| Tipo | Resolução de Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de despesa realizada no interesse público e autoriza indenização. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS Site Oficial: camaracoronelbarros.rs.gov.br | Email: camara@coronelbarros.rs.gov.br Travessa 20 de Março, nº 001, Centro, CEP: 98.735-000, Coronel Barros / RS RESOLUÇÃO DE MESA Nº 06, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o reconhecimento de despesa realizada no interesse público e autoriza indenização. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o certificado digital constitui instrumento indispensável à prática de atos administrativos eletrônicos e ao regular funcionamento institucional do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que, à época da aquisição, o orçamento do exercício financeiro ainda não se encontrava plenamente operacionalizado; CONSIDERANDO que a servidora responsável pelos procedimentos financeiros se encontrava em período regular de férias, circunstância administrativa que contribuiu para o equívoco procedimental e para o extravio do pedido formal de compra; CONSIDERANDO que a despesa foi realizada no exclusivo interesse público, não havendo indícios de má-fé, sobrepreço ou desvio de finalidade; CONSIDERANDO que a nota fiscal foi emitida em nome da Câmara Municipal e que o certificado digital se encontra devidamente vinculado ao CNPJ institucional; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável constante no Processo Administrativo nº 01/2026, através do Memorando 255/2026(Cidade 360, ID: 0000255- 86-2026-3-00-0000-00); RESOLVE: Art. 1º Fica reconhecida a legitimidade da despesa referente à aquisição de certificado digital utilizado no âmbito institucional da Câmara Municipal. Art. 2º Fica autorizada a indenização ao Presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), mediante empenho na dotação orçamentária própria, sob o elemento de despesa 3.3.90.93.99.00.00 – DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. Art. 3º O interessado não participou da deliberação nem da prática do ato autorizativo final, em observância aos princípios da moralidade e impessoalidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS Site Oficial: camaracoronelbarros.rs.gov.br | Email: camara@coronelbarros.rs.gov.br Travessa 20 de Março, nº 001, Centro, CEP: 98.735-000, Coronel Barros / RS Art. 4º O pagamento observará todas as formalidades contábeis e financeiras legais. Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Câmara Municipal de Coronel Barros, em 12 de março de 2026. CRISTIANA S. ARNT Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereadora – UNIÃO Registre-se e Publique-se 13/03/2026 CÉSAR SIGNORINI BECKER Secretário da Câmara Municipal Vereador – PP Documento assinado digitalmente em 12/03/2026 11:30:57 Acesse o endereço: https://sl.cidade360.cloud/kjl7E para verificar a autenticidade.