norma nº 6/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS
EPTADO DO RtO GRANDE DO SUL
Site Oficial: camaracoronelbarros,rs.gov.br I Email: camara@coronelbarros.rs.gov.br
Travessa 20 de Março, ns 001, Centro, CEP: 98.735-000, Coronel Barros / RS
PORTARIA N9 06/2025, DE 24DESETEMBRO DE 2025.
Designa colaboradores para exercer a função
de gestor e fiscal de contratos.
A Presidente da Câmara Municipal de Coronel Barros, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e, segundo o que disciplina o Caput do
Arl. LL7 da Lei n" 7.733/202L "A execução do contrato deverá ser ocompanhada e
fiscalizodo por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes do Administração
especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no ort. 7" desta Lei, ou
pelos respectivos substitutos, permitido a controtação de terceiros pora assisti-los e
subsidiá-los com informoções perünentes o esso atribuiçõo."
Cabe acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através
de um representante da Administração, que os órgãos públicos devem manter fiscal
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
,\
conven tos:
As principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
1. Zelar pelo efeüvo cumprimento das obrigações contratuais
assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestados ao Município de Coronel Barros;
ll. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou
prestação de serviços (bem como seus preços e quanütativos)
estão sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e
i nstru mento convocatório;
l1l. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos
serviços e obras contratadas;
lV. lndicar eventuais glosas das faturas.
Designa os servidores abaixo listados, para gerir e fiscalizar os contratos e
Gestor de contrato:
Nome Setor
Cristiana dos Santos Arnt Câmara Municipal
Fiscal de contrato:
Nome Setor Descrição
Tiago Gabriel
Woiciechovski Treter Câm ara Municipal
Co ntratos ad m i n istrativos
relacionados com a
Câm ara Municipal
Sinara Ester Mayer Câmara Municipal
Contratos ad m i n istrativos
relacionados com a
Câmara Municipal
M
EPIADO DO RtO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS
Site Oficial: camaracoronelbarros.rs.gov.br I Email: camara@coronelbarros.rs.gov.br
Travessa 20 de Março, ne 001, Centro, CEP: 98.735-000, Coronel Barros / RS
Pedro Luiz Maroski Câm ara Municipa!
Contratos ad m i n istrativos
relacionados com a
Câm ara Municipal
As disposições desta portaria se aplicam também aos contratos ainda
vigentes celebrados com fulcro na antiga Lei n" 8.66611993, de modo a garantir
uniformidade e segurança jurídica na atuação dos gestores e fiscais de contratos.
GABINETE OA CÂTUENN MUNICTPAL DE CORONEL BARROS, EM 24 dE
setembro de 2025.
CRISTIANA OS SANTOS ARNT
Presidente d Câmara Municipal
ora - uNlÃo
Registre-se e Pu blique-se
2sloe/202s
HE
Secretário da Câmara Municipa!
Vereador - PDT