norma nº 237/2025

cÂuanA MUNtctPAL DE coRol\lEü- Bl\RRoS
SiteOficiat:ir'ir,-liiili,,,íliÍlli]lhi,Ii-ij,L,;.tiiivbr lEmail: camara@)coronelbarros'rs'gov'br
Travessa 20 de Março, ne 001, centro, cEP: 98.735-000, coronel Barros / RS
RESOLUçÃO 237, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Alterq dispasitívos do Regirnento lnterno da
Camorq Municipal cJe Coronel Barros, porLt
dispor sobre as emendqs individuais qo
orÇoment'o anuol e da outras providêncios,
A MESA DIRETORA DA CÂUnRA MUNICIP/\L DE VEREADORES DE
CORONEL BARROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. l-e O Regimento lnterno da Câmara Municipal de Coronel Barros
passa a vigorar com as seguintes alterações:
lV - O § le do Art. L75-G passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 175-G. "..
§ 1e O Vereador que desejar apresentar emendas individuais impositivas
deverá manifestar esta intenção à Comissão de Orçamento, Finanças, Tributos,
lnfraestrutura Urbana e Rural no prazo indicado na agenda de instrução referida no art.
t75.C, para efeitos da distribuição equitaüva do percentual de2% (dois por cento) da
Receita Corrente Líquida, entre os inscritos' (NR)"
V - Fica acrescido o § 8e ao Art. t75-G, com a seguinte redação:
"Art. l-75-G. ...
§ 8e O vereador suplente, quando em exercício do mandato, terá o direito
de apresentar suas emendas individuais impositivas, sendo o resporrsáveldireto pela sua
indicação e acompanhamento, nos mesmos termos garantidos aos vereadores titulares."
Art.2e Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Câmara de Vereadores de Coronel Barros, em 30 de setembro de 2025.
CRI A S. ARNT
Registre-se e Pu blique-se President da Câàara Municipal
3o/oe l2o2s
Vereador - PDT
Ver acJo (a - U Í\ lÃO
v ESTADO DO RIO GRANDE DO SLJL