sessao nº 28

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
Nº 028
13/04/2026
VOTAÇÃO:
Projeto de Lei n° 22/2026 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.110, de 26 de 
junho, de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais 
“Notas Fiscais dá Prêmios” e dispõe de outras providências.
Projeto de Lei nº 23/2026 que dispõe sobre desconto no pagamento de insumos 
agrícolas aos produtores rurais do município instituído pela Lei Municipal n° 1.519, de 
02 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Indicação nº 04/2026 de autoria do vereador Douglas V. L. dos Anjos.
Indicação nº 05/2026 de autoria do vereador Francisco Oscar Pletsch.
Indicação nº 06/2026 de autoria da vereadora Ivanir S. dos Santos.
NOVOS PROTOCOLOS:
Projeto de Lei nº 27/2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 28/2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29/2026 que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.531, de 01 de abril 
de 2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para 
atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30/2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.