sessao nº 29

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
Nº 029
27/04/2026
VOTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 24/2026 cria cargo de provimento efetivo a ser inserido no art. 3º da 
Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira 
dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 25/2026 autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 27/2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 28/2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29/2026 que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.531, de 01 de abril 
de 2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para 
atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30/2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
NOVOS PROTOCOLOS:
Projeto de Lei nº 31/2026 autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial.
Projeto de Lei nº 32/2026 autoriza o poder Executivo contratar pessoal por prazo 
determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Indicação nº 07/2026 de autoria do vereador Jonas Müller.
Indicação nº 08/2026 de autoria do vereador Douglas V. L. dos Anjos
Indicação nº 09/2026 de autoria do vereador César Signorini Becker.
Tribuna Popular