Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº. 672 de 22 de maio de
2014 que dispõe sobre a Reforma Administrativa
do Poder Executivo do Município de Dilermando
de Aguiar e dá outras providências.
LEI
Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Quantidade | Cargo | Padrão |
06|Secretário | Subsídio |
RR | SA
01|Chefe de Gabinete | CC1/FG1 |
01 | Assessor de Comunicação Social | CC2/FG2 |
01|Diretor Administrativo-Fazendário | CC2/FG2 |
01|Diretor de Agricultura e Pecuária | CC2/FG2 |
01|Diretor Administrativo de Agricultura e Meio Ambiente | CC2/FG2 |
01|Diretor de Serviços Urbanos | CC2/FG2 |
01|Diretor de Serviços Rurais | CC2/FG2 |
01|Diretor Administrativo UBS - Sede | CC2/FG2 |
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. | ()
“]=
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
01|Diretor Administrativo do Parque de Máquinas | CC2/FG2 |
01|Coordenador de Tecnologia da Informação e Legislação | CC2/FG2 |
01|Coordenador do CRAS | CC2/FG2 |
| | P
Art. 2º Altera o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho, e dá
outras informações acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas, extinguindo o cargo
Diretor Administrativo de Educação e Cultura- CC2-FG2, alterando o cargo de Diretor
Administrativo UBS - Sede | CC2/FG2 e criando o cargo de Diretor Administrativo Secretaria
Municipal de Saúde | CC2/FG2:
"ANEXO I
Secretário Municipal
ue de Gabinete
Assessor de Comunicação Social
Diretor Administrativo-Fazendário
Diretor de Agricultura e Pecuária
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (1)
-2-
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Diretor Administrativo de Agricultura e Meio Ambiente
Diretor de Serviços Urbanos
Diretor de Serviços Rurais
Diretor Administrativo UBS - Sede
1. Atribuições: Orientar, coordenar e dirigir as atividades da Unidade Básica de Saúde da Sede;
supervisionar as atividades de manutenção predial, equipamentos instalados e estoque de
materiais; supervisionar a logística de transportes na área de abrangência da Unidade Básica de
Saúde Central e controlar a frota; monitorar a manutenção de frotas; supervisionar a segurança
no trabalho, principalmente em relação a procedimentos e uso dos equipamentos de proteção
individual e coletiva; assessorar na implementação de melhorias operacionais na Unidade Básica
de Saúde Central; dirigir as equipes de trabalhos da Unidade Básica de Saúde Central.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4. Habilitação: Ensino Fundamental Completo.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Diretor Administrativo UBS - São José
Diretor de Programas da Saúde
Diretor Administrativo Secretaria Municipal de Saúde
1. Atribuições: Supervisionar as atividades de agendamentos, atendimentos e encaminhamentos;
dirigir os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Saúde; supervisionar os processos
de prestações de contas; supervisionar o controle de contratos, despesas, acordos, convênios e
instrumentos congêneres: supervisionar os processos administrativos; dirigir as equipes de
trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde; referendar os atos governamentais
do Secretário de Saúde; expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos
relativos a Secretaria de Saúde; planejar e coordenar a execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde; apoiar os conselhos vinculados a
Secretaria Municipal de Saúde; supervisionar a segurança no trabalho, principalmente em relação
a procedimentos e uso dos equipamentos de proteção individual; assessorar na implementação
de melhorias administrativas na Secretaria Municipal de Saúde; assessorar na implementação de
melhorias administrativas nas UBS.
2. Condições de Trabalho: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e
aos sábados, domingos e feriados.
3. Requisitos para Provimento: idade mínima de 18 (dezoito) anos.
4. Habilitação: Ensino Médio Completo.
5. Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (p
Em -
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Diretor Pedagógico
Diretor de Desenvolvimento Social
Diretor de Projetos
Diretor de Turismo, Desporto e Lazer
Diretor Administrativo do Parque de Máquinas
Coordenador de Tecnologia da Informação e Legislação
senao do CRAS
>
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário da Lei Municipal nº 672 de 22 de
maio de 2014 e da Lei Municipal nº 803 de 19 de dezembro de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 30º dia do mês de março do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
—— == =
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
af s
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 005 de 30 de março de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 672 de 22 de maio
de 2014 que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Poder Executivo do Município de
Dilermando de Aguiar e dá outras providências.
A proposição visa extinguir o cargo de Diretor Administrativo de Educação e Cultura,
alterar as atribuições do cargo de Diretor Administrativo UBS - Sede e criar o cargo de Diretor
Administrativo Secretaria Municipal de Saúde.
É do conhecimento de todos que a Secretaria de Saúde, atende universalmente a
população municipal e que diante das necessidades atuais em face da pandemia e dos
desdobramentos do Sistema Único de Saúde tornou-se imprescindível uma estrutura gestora mais
sólida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e um melhor atendimento
aos usuários.
Neste momento em que estamos todos voltados para o enfrentamento da Covid-19, não
podemos esquecer a modernização dos serviços, de forma a acompanhar a evolução dos
indicadores de qualidade aceita pelos serviços de saúde. A otimização dos recursos financeiros é
outro aspecto a ser levado em conta nesta proposta, na medida em que o fluxo de atendimento
pelos órgãos da Secretaria cresce a cada dia.
Com a nova proposta pretende-se implementar uma gestão adequada, moderna e eficaz,
procurando trazer ainda mais excelência de qualidade no sistema de saúde, através da
racionalização de recursos, melhoria no atendimento e garantindo o funcionamento dos setores.
Salientamos que as referidas modificações não importam aumento de despesa vez que a
extinção do cargo de Diretor Administrativo de Educação e Cultura compensará a criação do
cargo para a Secretaria de Saúde, no mesmo nível remuneratório CC2/FG2. No mesmo sentido,
cabe dizer nas vedações contidas no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que visa estancar
o aumento da despesa com pessoal, excetuam-se as medidas que contiverem prévia compensação
mediante o aumento de receita ou redução de despesa, e quando forem destinadas ao combate
da calamidade pública.
Considerando, que a equipe gestora da Secretaria Municipal de Educação é composta pelo
Secretário Municipal, Diretor Pedagógico e Diretor de Turismo, Desporto e Lazer, bem como as
equipes diretivas das instituições de ensino, a reestruturação funcional proposta em prol da
secretaria de saúde não acarretará prejuízo, diante da equipe técnica e capacitada já presente.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. [ //
midia |
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Gabinete do Prefeito
Informamos ainda que nos colocamos a disposição desta Colenda Casa Legislativa para
dirimir eventuais dúvidas em relação ao projeto ora encaminhado.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio
para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e
apreço.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 30 de março de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
-6-