texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
76.926,74 (setenta e seis mil, novecentos e vinte
seis reais e setenta e quatro centavos).
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir
Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2021 conforme abaixo especificado:
03.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Administração e Fazenda
03.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração, fazenda e recursos humanos
03.01.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração
03.01.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Administração Geral
03.01.04.122.0008.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Gestão, transparência e acessibilidade
03.01.04.122.0008.1.122-0.0.00.00.00.00.00 — Construção e/ou reforma do centro administrativo
03.01.04.122.0008.1.122-4.0.00.00.00.00.00 — Despesas de Capital
03.01.04.122.0008.1.122-4.4.00.00.00.00.00 — Investimentos
03.01.04.122.0008.1.122-4.4.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
03.01.04.122.0008.1.122-4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações........................ R$
76.926,74
Recursos: 0001 — Livres
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução
orçamentária das seguintes rubricas:
99.99.99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00.00.00 — Reserva de contingência no valor de R$
76.926,74
Totalizando sas aan e e ca aerea R$ 76.926,74
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 894 de
11 de dezembro de 2020.
E
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. MI [a
-1-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, aos 06 dias do mês de abril do ano de
2021.
nd
E EE
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração e Fazenda.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
sia:
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$
76.926,74 (setenta e seis mil, novecentos e vinte seis reais e setenta e quatro centavos) para inserir
no orçamento do exercício de 2021.
Este Projeto-de-Lei visa a abertura de crédito especial para adequar o orçamento vi gente
na inserção da ação 1.122 — Construção e/ou reforma do centro administrativo com o respectivo
elemento de despesa (51 — obras e instalações) adequado para conclusão da obra do centro
administrativo.
Salienta-se que a abertura do crédito especial se torna necessário tendo em vista a
conclusão da reforma e ampliação do prédio do centro administrativo, vez que o mesmo deveria
ter sido concluído em 2020, mas em decorrência do abandono da obra pela empresa ganhadora
do certame inviabilizou tal prazo, demandando a abertura de crédito requerido.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual
respeito.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 06 de abril de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. ]
PEV
open original →