materia nº 7/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 007 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais).
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar autorizado a abrir
Crédito Adicional do Tipo Especial, para o Exercício de 2021 conforme abaixo especificado:
03.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - Secretaria de Administração e Fazenda
03.04.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - Desenvolvimento econômico
03.04.04.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - Administração
03.04.04.122.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - Administração Geral
03.04.04.122.0133.0.000-0.0.00.00.00.00.00 - Programa de desenvolvimento sustentável de
Dilermando de Aguiar
03.04.04.122.0133.1.023-0.0.00.00.00.00.00 - Programa Cidadão Consciente
03.04.04.122.0133.1.023-3.0.00.00.00.00.00 - Despesas Correntes
03.04.04.122.0133.1.023-3.3.00.00.00.00.00 - Outras despesas correntes
03.04.04.122.0133.1.023-3.3.90.00.00.00.00 - Aplicação Direta
03.04.04.122.0133.1.023-3.3.90.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras... R$ 6.000,00
Recursos: 0001 — Livres
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Educação
05.01.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção e desenvolvimento do ensino
05.01.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação
05.01.12.365.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Ensino Fundamental
05.01.12.365.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação Infantil
05.01.12.365.0113.2.010-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção das atividades governamentais
05.01.12.365.0113.2.010-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
05.01.12.365.0113.2.010-3.3.00.00.00.00.00 — Despesas correntes
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. ("
-1-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
05.01.12.365.0113.2.010-3.3.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
05.01.12.365.0113.2.010-3.3.90.40.00.00.00 — Serviço de tecnologia de informação e
comunicação Pessoa Jurídica. R$ 5.000,00
Recursos: 0020 — MDE
05.00.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Secretaria de Educação
05.02.00.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção e desenvolvimento do ensino
FUNDEB
05.02.12.000.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação
05.02.12.361.0000.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Ensino Fundamental
05.02.12.361.0113.0.000-0.0.00.00.00.00.00 — Educação para todos
05.02.12.361.0113.2.010-0.0.00.00.00.00.00 — Manutenção das atividades governamentais
05.02.12.361.0113.2.010-3.0.00.00.00.00.00 — Despesas Correntes
05.02.12.361.0113.2.010-3.1.00.00.00.00.00 — Despesa de pessoal
05.02.12.361.0113.2.010-3.1.90.00.00.00.00 — Aplicação Direta
05.02.12.361.0113.2.010-3.1.90.96.00.00.00 — Ressarcimento de pessoal requisitado. R$
70.000,00
Recursos: 0031 — FUNDEB
Art. 2º. Servirão de recursos para atender as despesas fixadas no art. 1º, a redução
orçamentária das seguintes rubricas:
03.01.04.122.0008.2.010-3.3.90.35.00.00.00 no valor de ............ R$ 6.000,00
05.01.12.361.0113.2.010-3.3.90.33.00.00.00 no valor de ... -R$ 5.000,00
05.02.12.361.0113.2.010-3.1.90.11.00.00.00 no valor de... R$ 70.000,00
Totalizando R$ 81.000,00
Art. 3º - A presente Lei não onera o percentual estabelecido pela Lei Orçamentária de nº 894
de 11 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dilermando de Aguiar, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. | b
=D
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
EE >
José Claiton Sauzem Ilha,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração e Fazenda.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“3 =
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa, o presente Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$
81.000,00 (oitenta e um mil reais) para inserir no orçamento do exercício de 2021.
Este Projeto-de-Lei visa a abertura de crédito especial para adequar o orçamento vigente
na inserção ação e elemento de despesa adequado para pagamento dos professores do Estado
que foram requisitados através do Termo de Cooperação nº 234/2020, que regulamenta o
Regime de Colaboração para o ajustamento de matrículas do Ensino Fundamental dos anos
iniciais (1º ao 5º ano), das escolas da rede pública estadual para a rede pública municipal,
mediante a cessão de uso de espaço físico, equipamentos das escolas estaduais e cedência de
professores.
Outrossim informamos a necessidade de criar os elementos de despesas: 31 -
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras no valor de R$ 6.000,00 para
atender as premiações do programa cidadão consciente e; 40 - Serviço de tecnologia de
informação e comunicação Pessoa Jurídica no valor de R$ 5.000,00 para atender a locação de
impressora na Secretaria de Educação visando melhor adequar a apropriação de custos na
Educação Infantil.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e igual
respeito.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Visto em: 06 de Abril de 2021
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ndo