PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Institui o programa municipal de incentivo ao agricultor familiar de Dilermando de Aguiar e dá outras providências”.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica assim regulamentado o Programa Municipal de Incentivo ao Agricultor Familiar de Dilermando de Aguiar:
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo ao Agricultor Familiar de Dilermando de Aguiar regulamenta as ações e benefícios que serão proporcionados para o desenvolvimento das principais atividades agrícolas e pecuárias praticadas nas pequenas propriedades rurais do município, as quais necessitam de um atendimento prioritário e de qualidade para a sua continuidade.
Art. 3 São objetivos deste Programa:
Capacitar os produtores rurais na sua atividade específica;
Regularizar a destinação de benefícios para os agricultores familiares;
Melhorar a qualidade de vida da família rural, incentivando a permanência do jovem no meio rural;
Gerar emprego e renda para os agricultores familiares;
Promover o manejo adequado do solo, melhorando a sua fertilidade e produtividade, através de apoio técnico e outros benefícios.
Art. 4º Serão beneficiários desse Programa os agricultores e pecuaristas familiares residentes em Dilermando de Aguiar, necessitando apresentar documento de comprovação com enquadramento nessa categoria.
Art. 5º Os produtores rurais cadastrados para os Programas de Incentivo deverão realizar anualmente, no mínimo, uma capacitação referente a sua atividade produtiva, assim como entregar relatório anual de produção na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. Para os pecuaristas familiares, será exigido o extrato do rebanho cadastrado na Inspetoria Veterinária.
CAPÍTULO II
FRUTICULTURA
Art. 6º Este Programa irá apoiar as ações relacionadas com o desenvolvimento da fruticultura, apoiando a ampliação e a implementação de pomares nas pequenas propriedades rurais de Dilermando de Aguiar, gerando renda através da venda direta ao consumidor e/ou até mesmo suprindo o mercado local.
Art. 7º Os fruticultores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Prioridade de atendimento para recebimento de transporte gratuito de calcário;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Duas horas grátis anualmente para serviços de preparo de solo, plantio ou retroescavadeira. Somente para serviços relacionados com a fruticultura e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área da fruticultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 8º Será disponibilizada a gratuidade de mudas frutíferas para implantação de pomares. Este benefício será concedido somente para agricultores familiares que comprovem situação de baixa renda e de acordo com a disponibilidade de recursos da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 9º Para concessão do benefício especificado no Art. 8º, a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente deverá emitir chamada pública informando prazos de inscrição, os critérios estabelecidos, o número de beneficiários e o valor do benefício concedido. Os beneficiários deverão ter suas propostas validadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dilermando de Aguiar.
CAPÍTULO III
FLORICULTURA
Art. 10 Este Programa irá apoiar as ações relacionadas com o desenvolvimento da floricultura, apoiando a produção de flores como forma de agregar renda para os agricultores familiares de Dilermando de Aguiar, com vistas ao mercado interno e regional.
Art. 11 Os floricultores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Prioridade de atendimento para recebimento de transporte gratuito de calcário;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Duas horas grátis anualmente para serviços de preparo de solo, plantio ou retroescavadeira. Somente para serviços relacionados com a floricultura e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área da floricultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 12 Será disponibilizada a gratuidade de mudas e/ou sementes de flores por cultivos. Este benefício será concedido somente para agricultores familiares que comprovem situação de baixa renda e de acordo com a disponibilidade de recursos da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 13 Para concessão do benefício especificado no Art. 12, a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente deverá emitir chamada pública informando prazos de inscrição, os critérios estabelecidos, o número de beneficiários e o valor do benefício concedido. Os beneficiários deverão ter suas propostas validadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dilermando de Aguiar.
CAPÍTULO IV
OLERICULTURA
Art. 14 Este Programa irá apoiar as ações relacionadas com o desenvolvimento da olericultura, apoiando a ampliação e a implementação de hortas nas pequenas propriedades rurais de Dilermando de Aguiar, gerando renda através da venda direta ao consumidor e/ou até mesmo suprindo o comércio local.
Art. 15 Os olericultores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Prioridade de atendimento para recebimento de transporte gratuito de calcário;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Duas horas grátis anualmente para serviços de preparo de solo, plantio ou retroescavadeira. Somente para serviços relacionados com a olericultura e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área da olericultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 16 Será disponibilizada a gratuidade de mudas e/ou sementes olerícolas para implantação de hortas. Este benefício será concedido somente para agricultores familiares que comprovem situação de baixa renda e de acordo com a disponibilidade de recursos da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 17 Para concessão do benefício especificado no Art. 16, a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente deverá emitir chamada pública informando prazos de inscrição, os critérios estabelecidos, o número de beneficiários e o valor do benefício concedido. Os beneficiários deverão ter suas propostas validadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dilermando de Aguiar.
CAPÍTULO V
PISCICULTURA
Art. 18 Este Programa irá apoiar a implementação e a ampliação da produção de peixes nas pequenas propriedades rurais, para comércio em feiras de peixe vivo ou abatedouros legalizados, gerando renda e colaborando para a manutenção dos agricultores na área rural.
Art. 19 Os piscicultores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Prioridade de atendimento para recebimento de transporte gratuito de calcário;
Duas horas grátis anualmente para serviços de preparo de solo, plantio ou retroescavadeira. Somente para serviços relacionados com a piscicultura e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área da piscicultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 20 Será disponibilizada a gratuidade de alevinos para produção comercial. Este benefício será concedido somente para agricultores familiares que comprovem situação de baixa renda e de acordo com a disponibilidade de recursos da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 21 Para concessão do benefício especificado no Art. 20, a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente deverá emitir chamada pública informando prazos de inscrição, os critérios estabelecidos, o número de beneficiários e o valor do benefício concedido. Os beneficiários deverão ter suas propostas validadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Dilermando de Aguiar.
CAPÍTULO VI
BOVINOCULTURA LEITEIRA
Art. 22 Este Programa irá apoiar a implantação, a manutenção e a ampliação de sistemas de produção de leite nas pequenas propriedades de Dilermando de Aguiar, estimulando o uso da mão-de-obra familiar e permanência dos jovens na área rural.
Art. 23 Os pecuaristas participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Prioridade de atendimento para recebimento de transporte gratuito de calcário;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Duas horas grátis anualmente para serviços de preparo de solo, plantio ou retroescavadeira. Somente para serviços relacionados com a bovinocultura leiteira e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área da bovinocultura leiteira, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
Possibilidade de cedência temporária de resfriadores de leite, conforme disponibilidade e legislação aplicável para este tipo de parceria;
Gratuidade de doses de sêmen bovino leiteiro, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
OVINOCULTURA
Art. 24 Este Programa irá apoiar a manutenção e a ampliação da criação de ovinos nas pequenas propriedades rurais de Dilermando de Aguiar, aperfeiçoando as técnicas de produção e melhorando a produtividade do rebanho.
Art. 25 Os pecuaristas participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Prioridade de atendimento para recebimento de transporte gratuito de calcário;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Possibilidade de cedência temporária de tronco de manejo de ovinos, conforme disponibilidade e legislação aplicável a este tipo de parceria;
Possibilidade de cedência temporária de balança de ovinos, conforme disponibilidade e legislação aplicável a este tipo de parceria;
Disponibilidade de assistência técnica através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área da ovinocultura, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VIII
AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES
Art. 26 Este Programa irá apoiar a manutenção, a ampliação e a instalação de agroindústrias familiares nas pequenas propriedades rurais de Dilermando de Aguiar, gerando renda através do beneficiamento de alimentos.
Art. 27 Os agricultores participantes deste programa terão direito aos seguintes benefícios:
Acesso às linhas de financiamento do FRADER;
Duas horas grátis anualmente para serviços de preparo de solo, plantio ou retroescavadeira. Somente para serviços relacionados com a agroindústria e de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente;
Prioridade de atendimento para uso das Patrulhas Agrícolas;
Disponibilidade de assistência técnica da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e EMATER;
Capacitações na área de agroindústrias, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 99/1998.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 13 dia do mês de abril do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 009 de 13 de abril de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 009/2021 tem o objetivo de regulamentar as ações e benefícios que irão proporcionar o desenvolvimento das principais atividades agrícolas e pecuárias praticadas nas pequenas propriedades rurais do município.
A atual necessidade de aumento de renda necessita de ações do poder público que incentivem e deem suporte aos agricultores familiares. Neste sentido, a Secretaria da Agricultura, em parceria com a EMATER, irá priorizar através desta lei as cadeias produtivas da fruticultura, floricultura, olericultura, piscicultura, ovinocultura, bovinocultura leiteira e agroindústrias familiares.
Estes benefícios serão concedidos através da prioridade na prestação de serviços, no aumento da quantidade de horas de patrulhas agrícolas, empréstimos de equipamentos, acompanhamento técnico, disponibilização de capacitações, entre outros, tudo isto visando a inserção destes produtores no mercado formal e assim diversificando as atividades produtivas em suas propriedades, e consequentemente aumentando suas rendas.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e apreço aos senhores representantes do povo dilermandense.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 13 de abril de 2021.