materia nº 1/2021

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Gestão 2017/2020
Dilermando de Aguiar, 22 de abril de 2021.
Ofício 0103/GP/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através deste, informar o veto total aos
Projetos de Lei do Poder Legislativo nº 001, 002 e 003/2021, em decorrência de pareceres
jurídicos das assessorias externas.
- Projeto de Lei nº. 001/2021, que visa reconhecer a prática de atividade física e de
exercício físico como essenciais para a população de Dilermando de Aguiar em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, pelas razões abaixo explicitadas:
a) Inconstitucionalidade por vício de iniciativa: a norma pretendida reza sobre matéria de
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, não possuindo respaldo
constitucional para ser proposta por membro do Poder Legislativo.
Vale referir, que a Lei Estadual nº. 15.603/2021, estabelece que atividades essenciais
aquelas realizadas por profissionais de educação física no âmbito não sendo necessário sua
regulamentação em âmbito municipal.
- Projeto de Lei nº. 002/2021, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de
Dilermando de Aguiar, pelas razões abaixo explicitadas:
a) Inconstitucionalidade por vício de iniciativa: a norma pretendida reza sobre matéria de
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, não possuindo respaldo
constitucional para ser proposta por membro do Poder Legislativo.
- Projeto de Lei nº 003/2021, que tem por escopo estabelecer, em caráter excepcional
e extraordinário, prioridade de vacinação contra Covid-19 aos servidores públicos da educação,
pelas razões abaixo explicitadas:
a) Inconstitucionalidade por vício de iniciativa: a norma pretendida não goza de
legitimidade para ser proposta por parlamentar no âmbito local, inclusive se a proposição fosse
iniciativa do Prefeito.
b) Afronta Princípio da Impessoalidade e o Plano Nacional de Imunização (PNI), o que lhe
retira a legalidade.
Sobre o tema é importante esclarecer que o próprio Estado do Rio Grande do Sul
através da Assembleia Legislativa ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal afim de
conseguir autorização para priorização da vacinação aos professores da rede pública e privada de
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. (A
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Gestão 2017/2020
ensino dentro do PNI, viabilizando com maior segurança o retorno das aulas, o que é de interesse
local.
Diante do exposto, mesmo reconhecendo a importância e o respeito aos projetos
supracitados, o Poder Executivo, diante das irregularidades apontadas, não possui alternativas, a
não ser vetá-los.
Permanecemos inteiramente à disposição para o permanente e republicano diálogo
entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Atenciosamente,
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor Presidente
Alexandre Proença
Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar - RS
E “Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.