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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Anenpo ri
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 11 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto e as Comunidades Missionárias
como atividade essencial no Município de
Dilermando de Aguiar.
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como
atividades essenciais nos períodos de calamidade pública no Município de Dilermando de
Aguiar.
Parágrafo Único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das
atividades citadas no caput deste artigo, desde que com decisão fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e
científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 27º dia do mês de abril do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
ei
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
ats
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 11 de 27 de abril de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Reconhecendo o importante papel social desempenhado pelas igrejas, templos de
qualquer culto e comunidades missionárias, e com a finalidade de resguardar a liberdade
religiosa, reapresentamos, agora por iniciativa do Poder Executivo, o projeto de Lei do
Legislativo nº. 002/2021 de autoria da Vereadora Raquel de Lima Lahutte, sanando assim, a
inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 27 de abril de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
“de
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