Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 10 DE 27º DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar 01 (um)
Professor de Matemática, até O2 (dois)
professores de educação infantil e ensino
fundamental e 01 (um) Médico Ginecologista -
Obstetra para atender as necessidades
emergenciais de excepcional interesse público.
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica e serviços públicos e saúde, na forma preconizada
no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor
de Matemática, de até 02 (dois) professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental e 01
(um) Médico (a) Ginecologista-Obstetra.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Matemática, pelo período de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de
setembro de 2010.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de até 02 (dois) Professores de Educação Infantil e Ensino
Fundamental, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos
da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Médico Ginecologista- Obstetra, pelo período de
até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º
de setembro de 2010.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º O contratado para o cargo de Professor de Matemática perceberá a título de
salário o valor referente ao Nível “I”, Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho
de 2011, referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 6º O(s) contratado(s) para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino
Fundamental perceberá(ão) a título de salário o valor referente ao Nível “|”, Classe “Primeira”,
da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 72º O contratado para o cargo de médico(a) Ginecologista perceberá a título de
salário o valor referente ao Padrão 11, Nível |, Classe A de acordo com a Lei nº 540 de 01
setembro de 2010 e 640 de 16 de agosto de 2013, referente à jornada semanal de 16 (dezesseis)
horas.
Art. 82 O preenchimento dos cargos obedecerá aos dispositivos do art. 129 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 92-As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de
governo geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de
2021 na natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado) e na 3.3.90.46
(auxilio-alimentação).
Art. 10º O preenchimento do cargo, preferencialmente, dar-se-á mediante
aproveitamento de excedente do concurso público municipal nº 001/2019, homologado em 22
de maio de 2019, referente aos cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental,
ou alternativamente, mediante processo seletivo simplificado em editais próprios.
Art. 112º O preenchimento dos cargos de Professor de Matemática e Médico
Ginecologista-Obstetra dar-se-ão mediante processo seletivo simplificado em editais próprios.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 27º dia do mês de abril do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 10 de 27º de abril de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação (memorando
025/2021) e Secretaria de Saúde (memorando nº. 052/2021, encaminhamos o pedido para a
contratação emergencial de 01 (um) Professor de Matemática, até 02 (dois) professores de
Educação Infantil e Ensino Fundamental e 01 (um) médico ginecologista-obstetra para atender
as necessidades de excepcional interesse público.
Os referidos pedidos se devem aos afastamentos legais de servidores, pois, a professora
Virginia Mello Schmidr Maiolli (Ensino Fundamental) e a médica ginecologista-obstetra entrarão
em licença maternidade e a professora de matemática Luciani Mari Brandenburg Furini está
afastada para tratamento de saúde e existe a eminência deste afastamento continuar.
Salientamos, que a autorização de até dois professores de educação infantil e ensino
fundamental tem em vista a conjuntura relativa as consequências do período de pandemia e a
possibilidade do retorno de aulas presenciais, diante de eventual afastamento de algum
professor.
Assim, como forma provisória de atender a demanda e evitar sérios riscos pedagógicos
aos alunos da rede básica de ensino e de garantir o atendimento ginecológico essencial na saúde
pública torna-se necessária a pleiteada autorização legislativa.
Destacamos a desnecessidade de envio de impacto orçamentário-financeiro, haja vista
que esta contratação não gera despesa obrigatória de caráter continuado ou expansão da ação
governamental.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 27 de abril de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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