materia nº 12/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece a prática de atividade física e de exercício
físico como essenciais para a população de
Dilermando de Aguiar em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
LEI
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Dilermando de Aguiar a prática da atividade
física e do exercício físico, ministrados por Profissionais da Educação Física, registrados no
Conselho Regional de Educação Física (CREF), como essenciais para a população, podendo ser
realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das
atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e
científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 22. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 27º dia do mês de abril do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
— ST )
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
af
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 12 de 27 de abril de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Reconhecendo a importância da prática da atividade física e de exercício físico como
essencial para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Reapresentamos, agora por iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei do Legislativo nº
001/2021 de autoria do Vereador Marcelo Teixeira Dotto, diante do princípio da separação de
poderes, a iniciativa legislativa da matéria não pode ter outra origem, que não a da chefia do
Poder Executivo.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 27 de abril de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
adia