CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2021, DE 26 DE ABRIL E 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa
de Manutenção dos Acessos Rurais – Porteira Adentro, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica criado o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais – Porteira Adentro, que autoriza o
Poder Executivo a realizar, exclusivamente, a manutenção das estradas de acesso no interior dos imóveis
rurais de propriedade privada, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a
efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do
satisfatório escoamento da produção agropecuária.
§ 1º. A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas próprias
da municipalidade e pessoal pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais e compreende a
abertura, cascalhamento e manutenção da via particular.
§ 2º. Os serviços de interesse público quando necessário terão absoluta prioridades sobre os
particulares descritos nesta Lei.
Art. 2º. São considerados serviços do programa Porteira Adentro:
I - abertura, conservação e revestimentos de vias de acesso internas às propriedades rurais;
II - construção e reforma de pontes, tanques, bebedouros e açudes;
III - drenagem;
IV - transporte de insumos agrícolas até a propriedade rural.
V - valetamento;
VI - construção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VII - serviços de emergência ou calamidade pública;
Art. 3º. Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural e
destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:
§ 1º. São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do Município de Dilermando de
Aguiar àquelas que interligam a estrada pública e o local destinado para realização do
carregamento/descarregamento da produção agrícola tais como leiterias, açudes, galpões, armazéns de
produtos agrícolas, lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra instalação destinada ao fim
e pertinente a atividade econômica agropecuária preponderante desenvolvida no âmbito da propriedade.
§ 2º. Os serviços deverão contemplar exclusivamente uma via interna da propriedade, ramificações e
outras variantes não serão objetos de atuação do Poder Público.
§ 3º. Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das vias de acessos internas da
propriedade, observar-se-á, obrigatoriamente, a largura total mínima de 6 (seis) metros e máxima de 10 (dez)
metros, incluídas as faixas laterais de proteção.
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§ 4º. O produtor rural deverá pagar preço público correspondente aos custos do serviço de acordo
com os valores estabelecidos na Lei Municipal que estabelece o Código Tributário Municipal no qual
estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em propriedades particulares, somente
quanto ao excedente à extensão de 5 Km.
Art. 4º. Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema
viário rural municipal:
I - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na
largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao
Município bem como observando as Leis Ambientais vigentes;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a
estrada e as propriedades vizinhas;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de
suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Municipio.
IV - fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas sejam
publicas ou privadas;
V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas favorecidas, observando as Leis Ambientais
vigentes;
VI - não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos à sua finalidade.
Art. 5º. A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei, serão precedidos de
análise e orientação de técnicos da Administração, quanto a sua viabilidade de implantação.
Art. 6º. Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I - possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura;
II - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de
produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários
com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la;
III - não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;
IV - executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as
orientações técnicas e a legislação vigente.
Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando
o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo,
este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de
acordo com os valores estabelecidos na Legislação Municipal.
Art. 7º. A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares
obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento
das necessidades coletivas.
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Parágrafo único. A Secretaria da Agricultura organizará o roteiro de execução dos serviços públicos de
acordo com a disponibilidade das máquinas devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento,
efetuar o pedido junto a Secretaria de Agricultura, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o
número de horas pretendidas.
Art. 8º. Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão
suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria de Agricultura ou pela Secretaria
de Obras.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 26 dias do mês de abril de 2021.
Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021
O Vereador abaixo assinado apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo
que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos
Rurais, e dá outras providências.
Com esse projeto Porteira Adentro, que autoriza a utilização de máquinas e equipamentos públicos na
prestação de serviços à comunidade, o Poder Executivo irá objetivar o desenvolvimento rural, o aumento da
produtividade, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município.
Desta feita, a proposição objetiva auxiliar na execução de obras de infraestrutura em propriedades
rurais, no intuito de viabilizar obras voltadas para a circulação e a comercialização da produção agrícola,
auxiliando os produtores rurais no escoamento da produção e facilitando a chegada dos alimentos na mesa
dos cidadãos.
Sendo assim, em épocas de dificuldades ocasionadas por períodos prolongados de chuva, a presente
medida permitirá que o Município disponibilize equipamentos e materiais para restabelecer o acesso às
propriedades rurais. Assim sendo, o Programa “Porteira Adentro” ainda estimula o crescimento da atividade
agropecuária, promovendo o desenvolvimento do Município, gerando emprego e renda para a população,
bem como incentivando a permanência das famílias no campo.
Convém destacar que já existem decisões favoráveis à realização de tais serviços proferidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acordão nº. 2192/2019, processo n° 812988/18, o qual entende
que não é possível a cobrança de valores diferenciados de horas maquinas entre produtores rurais de
pequenos, médios e grandes ou entre diferentes classes de renda, pois neste caso há cobrança de preço
público, que não possui natureza tributária e o seu valor é fixado diante do serviço prestado e não dos
critérios pessoais do particular.
Assim, entendemos que o Poder Executivo pode sim disponibilizar a utilização onerosa de
maquinários em estradas vicinais e propriedades particulares rurais e urbanos sendo recomendável a
elaboração de lei especifica que disponha sobre: a) critérios / /exigências do programa de incentivo; b) das
modalidades dos serviços; c) dos procedimentos objetivos e impessoais para a escolha dos beneficiários; d)
dos direitos e deveres referente a execução dos serviços; e) da forma de cobrança e f) da tabela de valores
se for o caso.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 22 dias do mês de abril de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
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Ver. João Juarez Saydelles
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