CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 0109/2021, DE 26 DE ABRIL E 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa
Patrulha Agrícola e dá outras providências.
CAPITULO I
DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS
Art. 1º Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada, vinculada à Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, que consistente em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao
atendimento dos produtores rurais do Município de Dilermando de Aguiar, preferencialmente os
micro e pequenos produtores rurais, prioritariamente vinculados a agricultura familiar.
Parágrafo Único. A Patrulha Agrícola ora instituída tem por finalidade incentivar a produção
agropecuária no município de Dilermando de Aguiar, bem como atender a demanda dos micro e
pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar, em nível de infraestrutura da propriedade e dos
programas desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. A Patrulha Agrícola prestar-se-á a execução das seguintes atividades:
I – proporcionar melhorias de infraestrutura das propriedades agrícolas;
II – desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água,
das estradas rurais e também do meio ambiente;
III – promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores
rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes
e corretivos, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas,
roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados a
trator, e demais máquinas agrícolas, equipamentos e utilitários
Art. 3º. São considerados usuários prioritários da Patrulha Agrícola as unidades familiares de
agricultores que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – explorem parcela de terra na condição de proprietários, arrendatários ou parceiros;
II – não detenham a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, sendo cada
módulo equivalente a 20 hectares, conforme legislação em vigor;
III – tenham, no mínimo 80% (oitenta por cento) de renda bruta anual proveniente de
exploração agropecuária;
IV – residam na propriedade ou em aglomerado urbano próximo;
V – não possuam trator agrícola e equipamentos semelhantes aos que integram a Patrulha
Agrícola;
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
VI – sejam pessoas físicas com Cadastro de Produtor Rural junto à Secretaria da Agricultura e
Meio Ambiente;
VII - que trabalhem exclusivamente com a mão de obra familiar.
§ 1º. A fim de atender os produtores de forma eficiente e visando a economia de recursos
públicos, poderão ser fixadas patrulhas para cada localidade ou grupo de localidades próximas do
interior do município.
§ 2º. Os beneficiários que explorem parcela de terra na condição de arrendatários ou
parceiros deverão apresentar contrato registrado em cartório.
Art. 4º. O custo a ser pago pelo produtor rural de cada hora trabalhada, de acordo com a Lei
Municipal nº. 437/2007 em UFM, será cobrado de acordo com os seguintes critérios da tabela a
seguir:
Horas/ máquinas = (h/m) Benefício concedido pela Prefeitura
De 0 até 2 horas 70%
De 2 até 4 horas 60%
De 4 até 6 horas 50%
De 6 até 8 horas 40%
De 8 até 10 horas 30%
Parágrafo único. Os produtores terão um limite máximo de 10 horas de serviço por ano,
levando em conta qualquer um dos equipamentos agrícolas.
Art. 5º. Ficam isentos do pagamento dos serviços:
I - os beneficiários que possuam até 5 (cinco) hectares;
II - os beneficiários inscritos em projetos e programas especiais de incentivo agroindustriais,
desde que comprove a execução dos referidos programas;
Art. 6º. A realização dos trabalhos deverá seguir cronograma elaborado pela Secretaria da
Agricultura e Meio Ambiente, sendo realizado em todas as localidades de acordo com a demanda de
serviços.
Art. 7º. As inscrições, o controle, a fiscalização, o cadastramento e o acompanhamento dos
serviços devem ser realizados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do município.
Art. 8º. O produtor que não realizar a inscrição dentro do prazo previsto no cronograma de
trabalho, somente será beneficiado se houver tempo hábil para a realização dos trabalhos
solicitados.
Art. 9º O prazo para pagamento dos serviços de Patrulha Agrícola será de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da assinatura no documento que registra o término dos serviços.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Parágrafo único. O não pagamento do benefício acarretará na inscrição do contribuinte na
Dívida Ativa Municipal, sujeitando-se às restrições e consequentes exigências e penalidades da
inscrição.
Art. 10º A Patrulha Agrícola poderá auxiliar na conservação das estradas do município.
Art. 11. Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para
os integrantes, não podendo o responsável pela Patrulha local autorizar o desvio ou uso
inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 12. Relativamente às atividades a serem desenvolvidas e que necessitarem de licença de
órgão ambiental, os beneficiários deverão encaminhar previamente as respectivas licenças, sendo, a
concessão destas, requisito indispensável para a utilização dos serviços da Patrulha Agrícola
Municipal.
Art. 13. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal da Agricultura e
Meio Ambiente promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos
proprietários, posseiros, arrendatários e parceiros e/ou seus representantes, para planejamento das
ações da Patrulha Agrícola.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 28 dias do mês de abril de 2021.
Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do DEM
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021
O Vereador abaixo assinado apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo
que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos
Rurais, e dá outras providências.
Com esse projeto Porteira Adentro, que autoriza a utilização de máquinas e equipamentos públicos na
prestação de serviços à comunidade, o Poder Executivo irá objetivar o desenvolvimento rural, o aumento da
produtividade, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município.
Desta feita, a proposição objetiva auxiliar na execução de obras de infraestrutura em propriedades
rurais, no intuito de viabilizar obras voltadas para a circulação e a comercialização da produção agrícola,
auxiliando os produtores rurais no escoamento da produção e facilitando a chegada dos alimentos na mesa
dos cidadãos.
Sendo assim, em épocas de dificuldades ocasionadas por períodos prolongados de chuva, a presente
medida permitirá que o Município disponibilize equipamentos e materiais para restabelecer o acesso às
propriedades rurais. Assim sendo, o Programa “Porteira Adentro” ainda estimula o crescimento da atividade
agropecuária, promovendo o desenvolvimento do Município, gerando emprego e renda para a população,
bem como incentivando a permanência das famílias no campo.
Convém destacar que já existem decisões favoráveis à realização de tais serviços proferidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acordão nº. 2192/2019, processo n° 812988/18, o qual entende
que não é possível a cobrança de valores diferenciados de horas maquinas entre produtores rurais de
pequenos, médios e grandes ou entre diferentes classes de renda, pois neste caso há cobrança de preço
público, que não possui natureza tributária e o seu valor é fixado diante do serviço prestado e não dos
critérios pessoais do particular.
Assim, entendemos que o Poder Executivo pode sim disponibilizar a utilização onerosa de
maquinários em estradas vicinais e propriedades particulares rurais e urbanos sendo recomendável a
elaboração de lei especifica que disponha sobre: a) critérios / /exigências do programa de incentivo; b) das
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
modalidades dos serviços; c) dos procedimentos objetivos e impessoais para a escolha dos beneficiários; d)
dos direitos e deveres referente a execução dos serviços; e) da forma de cobrança e f) da tabela de valores
se for o caso.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 22 dias do mês de abril de 2021.
Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do DEM