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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.gov.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
O Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2021 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. O art.3º do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. A antecipação autorizada por esta Lei será paga no percentual de até 25% (vinte e
cinco por cento) por parcela mensal do contrato durante o período de suspensão.
Art. 2º. Essa emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 24 de maio de 2021.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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Vereador Valorizado é
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JUSTIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA
Justifica-se tal emenda tendo em vista a orientação da Consultoria Técnica Legislativa da Casa nos
termos do artigo 212.
Além disso, tal modificação visa corrigir um erro material do projeto, já que não seria 25% do contrato
e sim das parcelas pagas mensalmente do contrato, pois caso contrário com quatro parcelas quitaria todo o
contrato o que não se mostra de acordo com a nota técnica nº. 002 do Tribunal de Contas do Estado.
No mais, tal ato se justifica como forma de ajustar o referido projeto de acordo com a melhor técnica
legislativa, não obstacularizando a prerrogativa do Poder Executivo, permanecendo assim a independência
dos poderes e atendendo a boa técnica legislativa da Casa de acordo com o manual de padronização do
processo legislativo e administrativo constante da Resolução nº. 002/2020.
Sala das Comissões, aos 24 de maio de 2021
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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