CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 007, DE 11 DE MAIO DE 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, integrante da bancada de oposição, dispondo das
atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a prerrogativa constitucional
de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do Controle Externo, vem, perante Vossa
Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que a Secretaria de Saúde encaminhe a essa Casa as seguintes informações ate a data de
resposta desse pedido:
a) cópia do oficio encaminhado pela Vigilância Ambiental a 4° Coordenadoria Regional de Saúde,
onde confirma a presença do vetor Aedes Aegypti;
b) por qual motivo o Poder Executivo não divulgou esta informação de confirmação do caso Aedes a
População e quais foram às medidas adotadas;
c) por qual motivo foram acionado dois Agentes Comunitários de Saúde;
d) Qual foram os motivos da extinção do cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE),
considerando que é obrigatório e essencial a presença deste, considerando também, que existe o Auxilio
Financeiro Complementar (AFC) destinado a este profissional.
e) cópia do extrato da conta vinculada ao Ministério da Saúde no qual conste os valores
depositados para custeio do cargo de agente de endemias nos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista a necessidade de estarmos bem informados dos fatos que
acontecem em Dilermando de Aguiar, principalmente nesse caso quando se trata de utilização de dinheiro
público.
Além disso, conforme rumores de populares, o município passou a condição de infestado pelo vetor
AEDES AEGYPIT no dia 13 de abril de 2021, via oficio, emitido pela 4 CRS.
Após isso, solicitamos ao Servidor Clauber Nunes onde é responsável pela Vigilância Sanitária e
que também desempenha atividades endêmicas e seu convite perante a está Casa foi para prestar
esclarecimentos sobre a situação epidemiológica deste município.
Sabe-se, também, que existem documentos emitidos onde preveem tal situação e da
obrigatoriedade da inserção do Agente de Combate a Endemias que foi extinto por projeto de lei. No
entanto, é de se considerar, que existe o Auxilio Financeiro Complementar destinado a este profissional
(ACE) onde assegura 95 % do piso salarial, como forma de incentivo de criar o cargo e não extinguir e ou
alterar, pois existem protocolos do Ministério da Saúde e do estado a serem seguidos.
Também, esta Casa tomou conhecimento que foi acionado dois Agentes de Comunitário de Saúde
para contribuir no desenvolvimento das atividades endêmicas, e como consequência, poderá afetar no
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RIO GRANDE DO SUL
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Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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desenvolvimento e produção de suas atividades e responsabilidades, pois estão atuando diretamente nas
atividades de vacinação (covid 19), sendo assim, estarão propícios a sobrecarga.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o pedido em
questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no prazo determinado
pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Adão Escobar da Trindade Ver Juares Saydelles
Bancada do DEM Bancada do DEM
Ver Alexandre Proença Ver Marcelo Dotto
Bancada do PT Bancada do PT
Ver João Carlos Alves dos Santos
Bancada do PSB
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS