PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização de antecipação de pagamentos em caráter excepcional no âmbito dos contratos de transporte escolar em decorrência da pandemia do coronavírus.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas excepcionais previstas nesta Lei, no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, frente a pandemia do novo Coronavírus no Município Dilermando de Aguiar.
Art. 2º Como medida excepcional, a Administração Pública Municipal fica autorizada a manter o pagamento mensal dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar, para os quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços, deduzidas as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os serviços em razão da emergência e calamidade pública.
Parágrafo único. Fica à opção dos transportadores escolares a adesão à antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público do Município de Dilermando de Aguiar.
Art. 3º A antecipação autorizada por esta Lei será paga no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) mensal por contrato durante o período de suspensão.
Art. 4º A manutenção do pagamento mensal do contrato prevista no caput deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada a comprovação mês a mês:
I – Da não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período em que perdurar a medida excepcional;
II- Comprovação dos custos fixos mensais;
III - assinatura do termo de confissão de dívida;
IV - abatimento posterior de valores antecipados durante o período de interrupção, a fim de evitar eventuais pagamentos em duplicidade;
V - outras condições e contrapartidas ficarão a critério de ajuste da Administração Pública Municipal contratante.
Art. 5º Para a consecução desta Lei, fica autorizada a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, a formalizar aditivos aos contratos de prestação de serviço de Transporte Escolar Público, flexibilizando o pagamento dos custos fixos, das planilhas de cálculo no período de efetiva suspensão das aulas da rede de ensino do município, até o limite definido nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação já consignadas nos devidos processos licitatórios.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a suspensão dos serviços.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 10º dia do mês de maio do ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 13 de maio de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Na atual situação de pandemia, causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Tribunal de Contas Do Estado – TCE/RS, editou Nota Técnica n. 02/2020, a qual afirma ser viável que haja a antecipação de pagamentos dos custos fixos mensais aos prestadores do serviço de transporte escolar, mediante a edição de lei municipal, visando a manutenção dos empregos dos trabalhadores terceirizados e pronto reestabelecimento das empresas quando a pandemia findar.
Todavia, a exigência que deve nortear as medidas concretas pela novel legislação e a comprovação da manutenção dos empregos afetos à prestação do serviço, bem como, as despesas mensais fixas sempre respeitando o limite máximo 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada roteiro.
O pagamento será perfectibilizado mensalmente, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares – suspensão estabelecida por Decreto Municipal, e deverá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, tendo por base documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
Ademais, a partir do retorno das atividades escolares, haverá a devida compensação do valor mensal antecipado, que será objeto de abatimento sobre o total da nota fiscal da prestação de serviço, por roteiro, em número igual aos meses que recebeu a antecipação.
Tal medida tem por objetivo viabilizar a manutenção da estrutura mínima das entidades prestadoras do serviço de transporte escolar durante a suspensão das atividades escolares, contribuindo para as despesas ordinárias com os custos fixos, a manutenção dos empregos dos funcionários, e a devida retomada das atividades de transporte escolar quando do retorno das atividades escolares, o que é de primordial interesse para toda comunidade dilermandense.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 10 de maio de 2021.
Anexo I
Termo de Confissão de Dívida
CREDOR: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ________ e CPF/MF nº _______________________, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);
DEVEDOR: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ____________________ e CPF/MF nº _____________________, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), tendo como avalista o senhor(a) (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº ___________________ e CPF/MF nº ____________________________, residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, confessam e assumem como líquida e certa a dívida a seguir descrita:
Cláusula Primeira. O devedor acima identificado, desejando usufruir dos benefícios da Lei Municipal n.º __________ reconhece e se confessa devedor, em caráter irrevogável e irretratável, da Fazenda Pública do Município de Dilermando de Aguiar, da importância de R$ _________________________, conforme demonstrativo em anexo.
Cláusula Segunda. Para liquidação do débito, será abatido do valor total da nota fiscal da prestação de serviço de transporte escolar, por roteiro, em número igual aos meses que recebeu a antecipação, iniciando imediatamente no mês subsequente ao término de suspensão das atividades escolares, e caso não tenha contrato vigente pelo pagamento de boletos emitidos pela Fazenda Pública Municipal.
Cláusula Terceira. No caso de atraso no pagamento das parcelas, considera-se vencido o saldo da dívida acrescido de multa de 10% e juro de 1%.
Cláusula Quarta. O devedor declara-se ciente e concorda, de forma irrevogável e irretratável, com os valores recebidos à título de antecipação de pagamento referente prestação de serviço de transporte escolar, bem como, na hipótese do não pagamento de uma única parcela, desde já com o protesto extrajudicial da dívida, por meio deste Instrumento de Título Executivo.
Cláusula Quinta. Fica eleito o Foro da Comarca de São Pedro do Sul para dirimir qualquer controvérsia originária deste instrumento.
Dilermando de Aguiar-RS, 10 de maio de 2021.
Devedor (a)
Prefeito Municipal
Testemunha
Nome:
CPF
Testemunha
Nome:
CPF