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materia nº 11/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaRequerimento nº. 012/2021 do Servidor Luciano Saidelles o qual requer abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 18/06/2019 a 18/06/2020.
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada U para posterior pagamento
2021-05-13 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 012/2020.
Autor: LUCIANO SAIDELLES ROSSI
 
Assunto: Abono pecuniário de 10 dias
Destino: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. Alexandre da Costa Proença (Presidente).
Requer: O pagamento de abono pecuniário de 10 dias referente ao período aquisitivo de férias de 
18/06/2019 a 18/06/2020 no valor de R$ 1.217,73 (mil, duzentos e dezessete com setenta e três 
reais).
Justificativa: justifica-se tal requerimento tendo em vista o prescrito no art. 61 da Lei Municipal nº.
539/2020.
Art. 61. É facultado ao servidor, havendo interesse da administração, reverter um 
terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da 
remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
 Dilermando de Aguiar, 13 de maio de 2021.
Luciano Saidelles Rossi
Assistente Legislativo 

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