CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 013/2021 DE 16 DE JUNHO E 2021.
Institui sistema de transparência e rastreamento das doses
de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo
município, e identificação da população vacinada como
forma de controle das doses utilizadas.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra o Coronavírus, o sistema de
rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de
vacinação.
Art. 2º Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações
referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de
forma discriminada.
Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:
I - Identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;
II - Identificação do laboratório fabricante;
III - destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;
IV - doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.
Art. 3º Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos
novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dilermando de Aguiar, 16 de junho de 2021.
Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca divulgar em plataforma digital centralizada e de acesso público na
qual deverão constar os dados referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas
aos postos de vacinação de forma discriminada a fim de permitir o acesso livre, de forma a verificar e cruzar
as informações disponibilizadas, e os dados atualizados diariamente.
Segundo explicou o autor do projeto de lei, um dos princípios que regem a administração pública é o da
publicidade, consistente no preceito fundamental que consagra o dever de transparência da gestão pública. Deste
modo, o projeto de lei objetiva tornar as ações da administração pública mais transparentes no que tange às ações
de enfrentamento à pandemia decorrente da covid-19.
Desta forma pretendemos dar aos profissionais conscientes do seu papel ferramentas que possibilitem
o controle e visibilidade das suas ações.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto ora em apreço.
Dilermando de Aguiar, 16 de junho de 2021.
Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do PT
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
O Vereador abaixo assinado apresenta à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei Legislativo
que denomina CHICA ROCHA a Agroindústria Familiar da localidade de Biscaí neste Município.
Tal homenagem se justifica tendo em vista a decisão da Associação da Agricultura Familiar de
Dilermando de Aguiar tomada em reunião na própria sede da Agroindústria.
Almerinda Machado da Rocha,(CONHECIDA COMO CHICA ROCHA) nasceu no dia 03 de setembro
de 1959, na localidade de Santa Maria, filha de ITO MACHADO DA ROCHA E THEREZINHA MACHADO DA
ROCHA.
Chica Rocha, era moradora da localidade Biscaí, neste município, casou-se com Vilson Azevedo
Guimarães, com quem teve 2 filhos, Tialhes da Rocha Guimarães que trabalha como serviços rurais, e
Vagner da rocha Guimarães funcionário publico do estado, exercendo suas funções na Brigada Militar.
Chica Rocha Faleceu em 8 de abril de 2013, no hospital Universitário de Santa Maria,
Sendo que no leito do hospital fez um pedido ao seu filho, Vagner, que nunca deixasse fechar a
agroindústria, que desse todo apoio necessário, para manter a mesma em funcionamento, sendo assim
garantindo renda e sustento aos moradores da sua localidade,
Chica Rocha foi produtora rural no Município de Dilermando de Aguiar, e fumicultora.
Chica foi doadora do terreno onde hoje esta instalada a agroindústria da mandioca, onde que no dia
24 de maio deste ano foi reinaugurada a Agroindústria Familiar Chica Rocha, nome dado ao prédio em
homenagem a ela a construção da Agroindústria.
Podemos dizer que essa homenagem se deve ao fato de reconhecermos o valoroso trabalho
desenvolvido por esta líder, que venceu todas as etapas da vida, deixando o exemplo desapego, doação,
amor à família, amor ao próximo, amor ao trabalho e o amor à nossa cidade.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei
Podemos dizer que essa homenagem se deve ao fato de reconhecermos o valoroso trabalho
desenvolvido por este líder, que venceu todas as etapas da vida, deixando o exemplo do amor à família, amor
ao próximo, amor ao trabalho e o amor à nossa cidade.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a este Projeto de Lei,
subscrevemo-nos.
Dilermando de Aguiar, aos 26 dias do mês de maio de 2021.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada.
Ver. Miguel Teixeira Netto
Bancada do MDB